sexta-feira, 21 de maio de 2010

Assunção de dívida e cessão de contrato


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES


Aula do dia 21/05/2010


II. Assunção de dívida


A) Preliminares


a.1) Conceito: “A assunção de dívida é o negócio jurídico que se verifica quando um terceiro, em princípio estranho à relação obrigacional, assume a posição do devedor originário na mesma relação, com anuência do credor”. Nelson Rosenvald.


- Exemplo: “A” é credor de “B” no importe de R$1.000,00 (mil reais). Ainda, “B” é credor de “C” também no importe de R$1.000,00 (mil reais). Pode “C” ocupar o lugar de “B” na primeira relação, se houver consentimento expresso de “A”.


a.2) Partes envolvidas:


- Devedor originário: quanto a ele, a assunção de dívida é liberatória, pois se exonera da responsabilidade avocada pelo assuntor.


- Assuntor: é o terceiro que assumirá o débito.


- Credor.


a.3) Natureza jurídica: em regra, é um negócio jurídico trilateral, envolvendo o devedor originário, o assuntor e o credor.


B) Modalidades


b.1) liberatória: está disposta nos artigos 299 a 303 do CC. Propicia a liberação do devedor originário, situação na qual há verdadeira transmissão particular do débito.


b.2) cumulativa: é aquela em que o novo devedor assume o débito juntamente com o devedor primitivo. Ambos passam a responder perante o credor. Não contém previsão legal.


*Quanto aos modos de realização:


b.3) expromissória: há uma relação jurídica bilateral. É celebrada mediante contrato entre o credor e o novo devedor, sem a anuência ou qualquer participação do devedor primitivo.


b.4) delegatória: implica relação trilateral, pois, inicialmente, há um acordo entre o antigo e o novo devedor, sendo que aquele delega o débito a este. É necessário o expresso consentimento do credor ao acordo.


C) Requisitos


c.1) Consentimento do credor: sem a sua expressa adesão, não poderá o devedor originário transferir a obrigação ao terceiro e, portanto, exonerar-se do pagamento. Não havendo a manifestação de vontade do credor, ou seja, ausente um dos requisitos de existência do negócio jurídico, o ato será inexistente.


- Exceção: a única hipótese em que se aceita a anuência tácita do credor é a exposta no art. 303 do CC. É a hipótese em que o novo devedor adquire um imóvel hipotecado. O novo devedor substitui o proprietário anterior, sendo certo que, se o credor notificado não impugnar a transferência do débito em trinta dias, será tácito o seu consentimento. A dispensa da anuência expressa se justifica por inexistir qualquer risco ao credor que já possui uma garantia real.


- Assunção de débito cumulativa (Nelson Rosenvald): dispensa o consentimento do credor, pois não há para ele qualquer agravamento da situação.


c.2) Validade do negócio jurídico: capacidade das partes; objeto lícito, possível e determinado/determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.


c.3) Solvência do novo devedor: se o novo devedor já se encontra insolvente quando da assunção da dívida, sem que tal fato fosse do conhecimento do credor, será o devedor primitivo sancionado com a manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento, agora ao lado do novo devedor.


Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.


D) Efeitos


d.1) Liberação do devedor primitivo, com subsistência do vínculo obrigacional. Exceção: assunção cumulativa, em que o devedor primitivo continua respondendo pela dívida.


d.2) Transferência do débito a terceiro.


d.3) Cessação dos privilégios e garantias pessoais do devedor primitivo, de forma que o novo devedor não terá o direito de invocar as exceções (defesas) pessoais do antigo sujeito passivo. Exemplo: remissão, confusão, compensação, etc.


Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.


d.4) Sobrevivência das garantias reais (penhor, hipoteca), prestadas pelo devedor originário, com exceção das garantias especiais (fiança, aval) que foram constituídas em atenção à pessoa do devedor. Exceção: menção expressa do devedor primitivo no sentido de que permanecerão as garantias especiais.


Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.


d.5) Se houver anulação da substituição do devedor, haverá a restauração da dívida, com todas as suas garantias, salvo as prestadas por terceiro, a não ser que ele tivesse ciência do vício que inquinava a obrigação, pondo fim à assunção.


E) Institutos similares


* Novação subjetiva: o novo devedor não ingressa na mesma relação jurídica, e sim em uma nova obrigação, vez que extinta a anterior. É forma de extinção de obrigação, enquanto a assunção de dívida é forma de transmissão de obrigações.


* Fiança: o fiador é responsável por débito alheio. Não assume a posição de devedor do afiançado, pois é mero garantidor e sua responsabilidade é subsidiária. No caso da assunção cumulativa, o novo devedor não faz as vezes de fiador, pois paga a própria dívida, possuindo responsabilidade em relação ao devedor originário.


III. Cessão de contrato


A) Conceito: “é a transferência da inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída”. Silvio Rodrigues.


* Existe a possibilidade de circulação do contrato em sua integralidade, permitindo que um estranho ingresse na relação contratual, substituindo um dos contratantes primitivos, assumindo todos os seus direitos e deveres.


* Exemplo: substabelecimento de procuração – um advogado pode substabelecer seus poderes a outro advogado, para que este atue na causa da cliente.



B) Requisitos:

b.1) O contrato transferido deve ser bilateral (as prestações devem ser correspectivas), pois, se for unilateral (ônus ou vantagem apenas para uma das partes) a hipótese será de cessão de crédito ou de débito.


b.2) Só poderá haver cessão após a formação do contrato e antes de sua execução.


b.3) Transferência ao cessionário não só dos direitos, mas também dos deveres.


b.4) O cedido deve consentir, prévia ou posteriormente, sob pena de nulidade.


C) Efeitos:


c.1) Transferência do crédito e do débito de um dos contratantes a um terceiro.


c.2) Subsistência da obrigação, ou seja, não haverá alteração substancial da obrigação.


c.3) Liberação do cedente do liame contratual. As partes podem convencionar que o cedente permanecerá no contrato, respondendo solidariamente.


Um comentário:

Bianca Stella disse...

Como sugestão, acho que seria melhor mais exemplos para visualização do assunto.