sexta-feira, 14 de maio de 2010

Cessão de Crédito


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES



Aula do dia 14/05/2010


I. Cessão de crédito


A) Preliminares


a.1) Conceito: “é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional”. Maria Helena Diniz.


- Crédito: integra o patrimônio de alguém, possui valor de comércio. A alienação de bens imateriais (o caso do crédito) é chamada de cessão.


- Negócio jurídico bilateral: são aqueles em que há duas manifestações de vontade coincidentes sobre o objeto ou o bem jurídico tutelado.


- Negócio jurídico gratuito: são os atos de liberalidade, que outorgam vantagens sem impor ao beneficiado a obrigação de uma contraprestação.


- Negócio jurídico oneroso: são os atos que envolvem sacrifícios e vantagens patrimoniais para todas as partes no negócio.


a.2) Natureza Jurídica: segundo Caio Mário, a cessão de crédito é um negócio jurídico abstrato. Isso quer dizer que a cessão independe do motivo que lhe deu causa. Não guarda qualquer relação com o negócio jurídico que lhe deu origem.


- Silvio Venosa diz que a cessão de crédito guarda natureza contratual.


a.3) Partes envolvidas:


- Cedente: é o credor da obrigação originária.


- Cessionário: é o terceiro que recebe o crédito.


- Cedido: é o devedor. Não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que lhe comunique a cessão para que efetue o pagamento ao verdadeiro credor.


* Justificativa para o instituto: a cessão de crédito justifica-se pelo seu conteúdo econômico, pois possui um valor patrimonial, podendo ser negociado ou transferido.


B) Modalidades


b.1) Onerosa ou gratuita: conforme haja ou não contraprestação pelo cessionário.


b.2) Total ou parcial: se total, o cedente transfere todo o crédito; se parcial, o cedente permanece na relação obrigacional.


b.3) Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, 1ª parte):


- convencional é a que decorre da livre vontade das partes (cedente e cessionário). Admite-se especulação de crédito, ou seja, o cedente pode auferir lucros do negócio;


- legal resulta de lei, independente de qualquer manifestação de vontades (ex.: art. 346, I – sub-rogação daquele que paga a dívida do devedor comum). Não se admite especulação, devendo o cessionário pagar apenas o valor constante no título;


- judicial advém de sentença judicial (ex.: créditos atribuídos aos herdeiros quando da partilha).


b.4) Pro soluto e pro solvendo:


- A cessão é pro soluto quando houver quitação plena do débito do cedente, ficando este desobrigado da dívida. O cedente se responsabiliza apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. O cessionário correrá o risco da insolvência do devedor. CC, 295.


- A cessão é pro solvendo quando a obrigação não se extingue de imediato, mas somente quando o crédito cedido for efetivamente cobrado. Depende de estipulação prévia entre os contratantes. CC, 296 e 297.


C) Requisitos


* Requisitos gerais dos negócios jurídicos (CC, 104):


c.1) Capacidade das partes – engloba a capacidade genérica para a prática dos atos civis e a capacidade especial para os atos de alienação: se o cedente for incapaz, a cessão só é possível com autorização judicial (CC, 1691); se o cedente for representado por procurador, este deverá estar munido de instrumento de procuração com poderes expressos para a cessão; se o crédito envolver direitos reais de garantia (ex.: hipoteca), imprescindível será a anuência do outro consorte (outorga uxória).


c.2) Objeto lícito, possível e determinado ou determinável – qualquer crédito pode ser cedido, salvo algumas exceções:


i) quando a natureza da obrigação se opuser: direitos personalíssimos; crédito alimentício; créditos por salários; créditos acessórios, sem a transferência dos principais.


ii) quando a lei vedar: a herança de pessoa viva (CC, 426); créditos já penhorados (CC, 298).


iii) quando o contrato proibir (pactum de non cedendo): não podem ser cedidos os créditos quando as partes ajustam sua intrasmissibilidade.


c.3) Forma prescrita ou não defesa em lei – a lei não exige forma específica para se efetuar a cessão de crédito, sendo, portanto, um negócio não solene. Aperfeiçoa-se com a simples declaração de vontade do cedente e do cessionário.


- Para valer contra terceiros, o Código Civil prevê a necessidade de celebrar o negócio por instrumento público ou particular (CC, 288).


* Requisito específico da cessão:


c.4) A realização da notificação do cedido (devedor) para que a ele seja dada ciência da cessão, evitando que pague o credor primitivo (CC, 290). Se não houver a notificação, a cessão não produzirá efeitos jurídicos e o devedor não terá obrigação de pagar ao novo credor.


- A notificação deve ser providenciada pelo cessionário, antes do pagamento do débito, sob pena de ver o devedor exonerado do débito ao pagar o credor primitivo.


- Pode a notificação ser judicial ou extrajudicial. Há créditos que dispensam a notificação, como o título ao portador que se transfere pela simples tradição (ex.: cheque).


D) Efeitos


d.1) Entre as partes contratantes:


* Responsabilidade do cedente pela existência do débito se configura quando:


- o crédito por ele cedido não existir no momento da cessão, sendo o negócio nulo por falta de objeto.


- o cedente não for o seu legítimo titular.


- se cedeu gratuitamente o crédito, sabendo que este não mais existia (má-fé).


* Obrigações do cedente:


- prestar informações necessárias ao exercício do direito de crédito.


- entregar documento hábil para provar a cessão, se o crédito não for titulado.


* O principal efeito da cessão é transmitir para o cessionário a titularidade da relação jurídica cedida. O cessionário terá os mesmos direitos do credor a quem substituiu na obrigação.


* Se a obrigação for a termo ou condicional, o cessionário deverá aguardar o vencimento do prazo ou o implemento da condição para cobrar a dívida. Isto porque os ônus e as vantagens se transmitem com a cessão do crédito.


d.2) Em relação ao devedor:


* Antes da notificação: o devedor poderá pagar válida e legitimamente ao credor originário, como se não tivesse havido cessão. Pagando, ficará exonerado da obrigação. O cessionário não terá nenhuma ação contra o devedor não notificado, mas sim contra o cedente (CC, 292).


- Crédito penhorado: o credor, sabendo da penhora, não poderá transferir o crédito, devendo notificar o devedor.


* Após a notificação: a cessão vincula o devedor ao cessionário, de tal forma que deverá pagar o débito a ele.


- Se mais de uma cessão for notificada, o devedor pagará àquele que se apresentar como portador do instrumento representativo da cessão.


- As exceções pessoais (defesas) que existiam até o momento da notificação contra o cedente, como o erro, dolo, lesão, novação, pagamento já realizado poderão ser opostas ao cessionário. A exceção deve ser feita quando da notificação, pois, caso contrário, seu silêncio equivalerá a anuência com os termos do negócio, indicando seu propósito de pagar ao cessionário. CC, 294.


E) Institutos similares


* Endosso: não se confunde endosso com cessão de crédito, visto que o primeiro é ato unilateral de vontade que impõe forma escrita, enquanto que o segundo é ato bilateral não solene. No endosso, tanto o endossante quanto o sacado ficam vinculados para com o endossatário, ao passo que, na cessão, o cedente, em regra, só se obriga pela existência da dívida.


* Novação: é forma de extinção de obrigação em que se extingue uma dívida anterior e cria-se um novo débito; na cessão de crédito, existe apenas uma alteração subjetiva, permanecendo a mesma dívida.


* Compra e venda: é contrato caracterizado apenas pela presença de um comprador e um vendedor; na cessão de crédito, visualiza-se o cedente, o cessionário e o cedido.


Nenhum comentário: