quarta-feira, 16 de junho de 2010

Extinção dos contratos


TEORIA GERAL DOS CONTRATOS


Aula do dia 16/06/2010

VI. A extinção dos contratos


A) Extinção normal dos contratos.


* Normalmente, o contrato se extingue pelo cumprimento obrigacional.


* Também haverá extinção normal quando o prazo chegar a seu termo final, desde que todas as obrigações estejam cumpridas. Não quer dizer que a boa-fé termina com o fim do contrato. Ao contrário, esta persiste até mesmo no período pós-contratual.


B) Extinção por fatos anteriores à celebração.


B.1) Invalidade contratual.


* Haverá invalidade nos casos envolvendo contrato nulo (eivado de nulidade absoluta) e o contrato anulável (nulidade relativa). Regras dos artigos 166, 167 e 171.


* No que tange à nulidade do contrato, a regra é de que o negócio jurídico será nulo quando:


- celebrado por absolutamente incapaz (menor de dezesseis anos, enfermos e deficientes mentais sem o necessário discernimento para os atos da prática civil, pessoas que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou definitiva);


- objeto ilícito, impossível ou indeterminado/indeterminável.


- contrato não revestido pela forma prevista na lei. Exemplo: venda de um imóvel com valor superior a trinta salários mínimos celebrado sem escritura pública.


- simulação (CC, 167). Nesse caso, nulo será o negócio simulado (da aparência), mas válido o negócio dissimulado (da essência).


- a coação física ou vis absoluta, sendo o constrangimento corporal que retira toda a capacidade de manifestação de vontade, implicando em ausência total de consentimento.


* O negócio jurídico será anulável quando:


- celebrado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência.


- presença de vícios do negócio jurídico, como o erro, o dolo, a coação moral, a lesão, o estado de perigo e a fraude contra credores.


- contrato de compra e venda, doação e fiança sem a outorga conjugal. CC, 1647 e 1649.


B.2) Cláusula de arrependimento.


* Intenção presumida e eventual de aniquilar o negócio, sendo assegurado um direito potestativo à extinção para a parte contratual.


C) Extinção por fatos posteriores à celebração.


C.1) Resolução


* É a extinção do contrato por descumprimento. São espécies de resolução:


C.1.1) Inexecução voluntária.


* Noções: impossibilidade de prestação por culpa ou dolo do devedor.


* Conseqüências: CC, 402 a 404 – a parte inadimplente fica sujeita ao ressarcimento pelas perdas e danos.


* Possibilidades jurídicas da parte lesada:


- pode pedir a resolução do contrato, conforme o artigo 475.


- pode exigir o cumprimento forçado do contrato.


* Teoria do adimplemento substancial: prega a teoria que, nas hipóteses em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, não caberá a sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando sempre a manutenção da avença. Consagração do princípio da conservação do negócio jurídico.


- o cumprimento substancial ou relevante deverá ser avaliado no caso concreto, sem perder de vista a finalidade econômico-social do contrato.


C.1.2) Inexecução involuntária.


* A impossibilidade de cumprimento se dá por fato alheio à vontade dos contratantes. São as hipóteses de caso fortuito (evento imprevisível e inevitável) e de força maior (evento previsível e inevitável).


* Conseqüências: a parte lesada não poderá pleitear perdas e danos, mas apenas a devolução de tudo quanto foi pago. Haverá apenas o retorno ao stauts quo ante.


* Só haverá responsabilidade por tais eventos quando:


- o devedor estiver em mora, a não ser que prove ausência de culpa ou que a perda da coisa objeto da obrigação ocorreria mesmo não havendo atraso. CC, 399.


- havendo previsão no contrato para a responsabilização por esses eventos, por meio da cláusula de assunção convencional. CC, 393.


- em casos especificados pela norma jurídica, como a do artigo 583 (contrato de comodato).


C.1.3) Cláusula resolutiva tácita.


* Decorre de lei e dá ensejo à resolução por inadimplemento. Necessita de interpelação judicial. Exemplo de cláusula resolutiva tácita é a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), com previsão no artigo 476.


* Conceito: “quaisquer dos contratantes pode, ao ser demandado pelo outro, utiliza-se de uma defesa denominada exceção de contrato não cumprido para recusar a sua prestação, ao fundamento de que o demandante não cumpriu o que lhe competia”. Carlos Roberto Gonçalves.


* A exceção do contrato não cumprido ocorre no caso de mútuo descumprimento do contrato. Por esse dispositivo, uma parte só pode exigir que a outra parte cumpra a sua obrigação se primeiro cumprir com a sua própria. Pode ser alegada como defesa ou na petição inicial.


- Simultaneidade das prestações: se as obrigações apresentarem certa ordem para prestação, não é admitida a exceção do contrato não cumprido.


* Quebra antecipada do contrato: se uma parte perceber que há risco real e efetivo, demonstrado pela realidade fática, de que a outra não cumpra com sua obrigação, poderá antecipar-se, pleiteando a extinção do contrato antes mesmo do prazo do cumprimento. É a previsão do artigo 477 do CC.


Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.


C.1.4) Resolução por onerosidade excessiva.


Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.


* Cláusula rebus sic stantibus: cláusula tácita que enseja a resolução por onerosidade excessiva.


* Requisitos para a resolução por onerosidade excessiva:


i) contrato deve ser comutativo.


ii) o fato deve ser extraordinário e imprevisível.


iii) a alterção fática deve ser considerável.


* Utiliza-se a resolução contratual em decorrência de uma imprevisibilidade e extraordinariedade somadas a uma onerosidade excessiva. Art. 478, CC.


* A imprevisibilidade deve dizer respeito não apenas ao fato que gere desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que ele produz.


C.2) Resilição


* Conceito: é o direito potestativo reconhecido à parte ou às partes.


C.2.1) Resilição bilateral ou distrato


* Ocorre quando ambas as partes, de comum acordo, resolvem colocar fim ao negócio jurídico firmado.


* Exige-se do distrato a mesma forma do contrato. Assim, se o contrato foi celebrado por escritura pública, o distrato deverá obedecer a mesma formalidade, sob pena de nulidade.


C.2.2) Resilição unilateral


* É a dissolução do vínculo contratual pela simples manifestação de vontade de uma das partes.


* Trata-se de um direito potestativo, desde que a lei, de forma explícita ou implícita, admita essa forma de extinção.


* Exemplos de hipóteses em que se admite a resilição unilateral: locação, prestação de serviços, mandato, comodato, depósito, doação, fiança.


Casos de resilição unilateral:


a) Denúncia vazia e cheia: cabível na locação de coisa móvel e imóvel. Denúncia vazia independe de notificação prévia, enquanto a cheia exige a notificação. Denunciar um contrato é informar à outra parte que a avença não vai ser renovada.


b) Revogação/Renúncia: ocorre quando há quebra de confiança naqueles pactos em que esta se faz presente como fator predominante. Exemplo: mandato, comodato, etc.


c) Exoneração por ato unilateral: cabível por parte do fiador na fiança por prazo indeterminado.


2 comentários:

Filipe Garcia disse...

Pessoal,

se não me engano, durante a aula eu escrevi no tópico B.1. "outorga marital" e ainda mencionei que hoje deve-se evitar a expressão "outorga uxória" por ser termo referente apenas à mulher. No entanto, me equivoquei. A "outorga marital" é referente apenas ao homem (marido). Corrijam, por favor, no caderno de vocês. No lugar de "outorga marital", troquem por "outorga conjugal", conforme está no resumo.

Abraços!

Filipe Garcia disse...

Sobre a pergunta da Isabelly a respeito do cavalo que é entregue pelo devedor, mas é acertado por um raio antes do comprador pagar seu preço, devemos lembrar que:

1) o vendedor do cavalo já havia cumprido sua obrigação.

2) o evento ocorreu quando o comprador já tinha a propriedade do bem (já houve tradição).

Nesse caso, não há que se falar sequer em inexecução contratual. A uma, porque o vendedor já havia cumprido com sua obrigação. A duas, se o comprador já recebeu o bem, passou a ser responsável pela coisa e sofre todos os riscos da perda. Caberá a esse último, porém, pagar o preço avençado na compra e venda do cavalo.

Espero ter esclarecido.