terça-feira, 1 de junho de 2010

Vícios Redibitórios


TEORIA GERAL DOS CONTRATOS


Aula do dia 02/06/2010


IV. Vícios Redibitórios


A) Preliminares


a.1) Conceito: “Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor”. Carlos Roberto Gonçalves.


* Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga.


Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de funcionamento. Assim, o adquirente terá em seu favor duas opções: o abatimento do preço ou a resolução do negócio.


a.2) Vício redibitório e erro: não há que se confundir um e outro. Na hipótese do erro quanto ao objeto ou sobre a sua qualidade essencial, a coisa é diferente daquela que o declarante tinha em mente ao adquiri-la. O vício, nesse caso, é do consentimento e não da coisa, como ocorre no vício redibitório. Além do mais, não existe disparidade entre vontade e declaração nos casos em que se visualiza o vício redibitório.


B) Previsão Legal


* Se o contrato tiver como partes pessoas no mesmo patamar de igualdade (entre civis ou entre comerciantes) aplicam-se os artigos 441 a 446 do Código Civil.


C) Requisitos para a caracterização dos vícios redibitórios


c.1) Que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação onerosa ou remuneratória:


* O contrato, por essas características, deve antever as vantagens e os sacrifícios.


* Doação onerosa, modal, com encargo ou gravada é aquela em que o doador impõe ao donatário um ônus.


* Remuneratória é a doação feita em retribuição a serviços prestados.


* Sendo o vício oculto um elemento que acarreta o desequilíbrio do contrato, a comutatividade fica prejudicada.


c.2) Defeitos ocultos: os vícios não podem ser de fácil caracterização, ou seja, detectados com um rápido exame. O vício aparente faz presumir que o adquirente, no ato da compra, já o conhecia.


c.3) Que os defeitos existam no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação: o alienante não responde pelos vícios supervenientes à aquisição, pois estes fazem presumir o mau uso da coisa.


* A ignorância do vício não exime o alienante (CC, 443).


c.4) Que os defeitos sejam desconhecidos do adquirente: se os conhecia ao tempo da compra, entende-se que renunciou a garantia.


* A expressão “vende-se no estado em que se encontra” usada no comércio não dá ensejo à posterior reclamação do adquirente, pois este já era ciente que o produto não se encontrava em perfeito estado.


c.5) Que os defeitos sejam graves: o defeito deve prejudicar o uso da coisa ou diminuir-lhe o valor.


* Não é vício a alegação de que a coisa é menos bela, menos agradável, etc.


* Exemplos de vícios graves: esterilidade do touro adquirido como reprodutor; o excessivo aquecimento do motor de veículo nos aclives.


D) Possibilidades jurídicas do adquirente prejudicado (ações edilícias)


d.1) Pleitear o abatimento proporcional no preço por meio da ação quanti minoris ou da ação estimatória.


d.2) Requerer a resolução do contrato, devolvendo o bem e recebendo de volta a quantia em dinheiro que reembolsou, por meio da ação redibitória. Pode também pleitear perdas e danos, desde que comprove a má-fé do alienante, ou seja, que ele tinha conhecimento dos vícios redibitórios quando da venda.


* No caso de perecimento da coisa, a ação será obrigatoriamente redibitória.


E) Cláusula contratual exoneratória


* O Código Civil de 1916 permitia o afastamento da responsabilidade do alienante na hipótese de ignorância sobre o vício oculto, se fizesse constar cláusula nesse sentido.


* O Código Civil de 2002 não repetiu o dispositivo, em atenção ao princípio da boa-fé, de forma que, havendo tal cláusula, será nula.


* A regra é que, se o alienante agiu de boa-fé, desconhecendo o vício, restituirá o valor recebido, além das despesas do contrato. Se agiu de má-fé, responderá também por perdas e danos.


Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.


* Ainda que o objeto tenha perecido, a responsabilidade do alienante persiste se o vício existia à época da tradição. Exemplo: doença que mata o animal.


F) Prazos decadenciais


* Os prazos para ajuizamento das ações são decadenciais, por se tratarem de ações desconstitutivas. Decaem em 30 dias, se relativas a bem móvel e em um ano se referente a bem imóvel.


* A contagem do prazo se dá a partir da tradição (entrega do bem).


* Se o adquirente já se encontrava na posse do bem antes da aquisição, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade (15 dias – bem móvel – ou 6 meses – bem imóvel). É o caso do inquilino que compra o imóvel do locatário. Ou do comodatário que compra o carro do comodante.


* Os contratantes podem ampliar os prazos por meio de cláusula de garantia. Nesse caso, o prazo convencional se cumulará com o legal, transcorrendo na respectiva ordem. Se o vício surgir dentro do primeiro prazo, a reclamação deve ocorrer dentro de 30 dias, sob pena de decadência.


Pergunta-se: essa decadência se refere à perda da garantia convencional ou à perda do direito de ingressar com as ações edilícias? Maria Helena Diniz entende pela primeira resposta. Assim, findo o prazo da garantia convencional ou não exercendo o adquirente o direito no prazo de 30 dias da ciência do vício, iniciam-se os prazos legais.


Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.


* Exceções à regra de que os prazos correm da tradição:


f.1) Máquinas sujeitas a experimentação: o prazo conta do perfeito funcionamento e efetiva utilização (conforme jurisprudência).


f.2) Venda de animais: o prazo conta da manifestação dos sintomas, até o prazo máximo de 180 dias (conforme jurisprudência).


f.3) Vício que só pode ser constatado mais tarde: a contagem do prazo se dá a partir da ciência do adquirente, no prazo máximo de 180 dias, se bem móvel e um ano, se bem imóvel. Exemplo: Paulo compra um carro de João e, dentro de 40 dias, descobre que há um defeito no motor ao levar o veículo para uma revisão. O prazo decadencial correrá a partir da ciência do defeito.


Atenção: o §2º do artigo 445, que prevê essa diferenciação na contagem ,recebe interpretações contrárias pelos doutrinadores. O TJMG, por sua vez, tem decidido conforme a posição aqui esposada. Veja acórdão nesse sentido.


G) Descabimento das ações


g.1) Coisas vendidas conjuntamente: o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas, conforme prevê o art. 503.


* Só a coisa defeituosa poderá ser restituída ou ter o valor abatido.


g.2) Inadimplemento contratual: a entrega de coisa diversa da contratada não configura vício redibitório, mas inadimplemento contratual, respondendo o devedor por perdas e danos. O desfalque ou a diferença na quantidade de objetos não constitui vício redibitório. Nesses casos, poderá o adquirente exigir o exato cumprimento do contrato ou a resolução com perdas e danos.


* Atenção: nos casos de vícios redibitórios, o cumprimento é imperfeito, enquanto no inadimplemento ocorre descumprimento contratual.


g.3) Erro quanto às qualidades essenciais do objeto: o erro dá ensejo à ação anulatória do negócio jurídico, sendo o prazo decadencial de quatro anos.


* O vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa; não há engano por parte do sujeito quanto às qualidades essenciais do bem adquirido.


H) Coisa vendida em hasta pública


* O CC/16 admitia a reclamação por vício apenas nos casos de venda forçada, ou seja, por determinação judicial, não se aplicando às situações em que o proprietário escolhia livremente a venda em leilão.


* O CC/02 não repetiu o dispositivo, de forma que o adquirente lesado poderá reclamar de vício redibitório até mesmo nas vendas feitas compulsoriamente.


I ) Os vícios do produto no CDC


* Para as relações entre desiguais, aplica-se o disposto na Lei 8078/90 que, em artigo 18 fala sobre os vícios do produto.


Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.


* O artigo trata de vícios ocultos e aparentes.


* Por tais vícios responderão solidariamente todos os envolvidos com o fornecimento (todos os que participam da cadeia produtiva), seja o fornecedor direito, seja o produtor.


i.1) Possibilidades jurídicas do consumidor prejudicado


1º) Poderá o consumidor pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.


2º) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.


3º) O abatimento proporcional do preço.


* A lei traz que o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o vício argüido pelo consumidor. Vencido o prazo e não sanado o vício, poderá o consumidor lançar mão de quaisquer dos pleitos acima citados.


* O prazo de 30 dias é direito do fornecedor e deve ser respeitado pelo consumidor. No entanto, este poderá fazer uso imediato do seu direito quando, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou ainda diminuir-lhe o valor, se for bem essencial.


i.2) Prazos decadenciais


* Sendo os vícios ocultos ou aparentes, os prazos são de 30 dias se o produto for não durável (que se desaparecem facilmente com o consumo) ou 90 dias se o produto for durável (eletrodomésticos, veículos, etc.).



* Contagem do prazo:


- se o vício for aparente: conta-se a partir da entrega efetiva da coisa.


- se o vício for oculto: conta-se a partir da ciência do defeito pelo consumidor.


4 comentários:

Filipe Garcia disse...

Pessoal,

de fato, o vício redibitório pode ser alegado em contratos de empreitada e até em prestação de serviço. A dúvida persiste quanto à percepção sobre ter havido vício redibitório ou inadimplemento. Vejam essa clara redação do acódão do TJRS que suscita exatamente esse tema:

DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO REDIBITÓRIO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Antes do ato de prestação do contrato há inadimplemento; depois do ato de prestação cogita-se de vício redibitório. Tal distinção não é meramente acadêmica, eis que sobre vícios redibitórios incide regra especial de decadência no prazo de 15 dias (contrato civil) ou de 10 dias (contrato comercial), nos termos dos arts. 178, § 2º, do Código Civil ou 211 do Código Comercial. Prova da reclamação do comprador no direito comercial é ônus seu, que exige prudência especial. PEDIDO - há que ser formulado na inicial e não se conhece daquele novo manifestado em apelação. Sentença de improcedência de ação confirmada. (Apelação Cível Nº 28834, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ernani Graeff, Julgado em 01/09/1982).

Encontrando maiores informações, volto a comentar aqui.

Abraços!

Filipe Garcia disse...

Link para o texto sobre prescrição e decadência (Agnelo Amorim Filho):

http://www.tex.pro.br/wwwroot/06de2003/prescricaoedecadencianonovocodigocivil.htm

Filipe Garcia disse...

Sobre a pergunta do Diogo quanto à possibilidade de se alegar vício redibitório pela má prestação de serviço de um pintor, valem duas considerações:

1) a pintura mal feita, geralmente, é percebida de forma rápida. Ou seja, não se trata de um vício oculto e sim de um vício aparente.

2) se, porém, for percebido, posteriormente, que a tinta é de má qualidade, deve-se perguntar com quem esteve a obrigação de conceder a tinta. Se do adquirente do serviço, impossível alegar vício. Se, ao revés, era encargo do pintor escolher a tinta e pintar a parede, deve-se observar os termos do contrato para visualizar a possibilidade do vício redibitório.

Filipe Garcia disse...

Sobre o exemplo da venda de um animal contaminado que acaba por contaminar os outros do rebanho, devemos lembrar os seguintes pontos:

1) vendedor de má-fé (conhecedor da doença): deverá arcar com as perdas e danos, ou seja, com todo o prejuízo sofrido pelo comprador. Caberá pedido de indenização sobre todos os animais infectados.

2) vendedor de boa-fé (desconhecedor da doença): haverá apenas a devolução do dinheiro e o importe relativo às despesas contratuais. Nesse caso, não se fala em perdas e danos, pois o vendedor ignorava o vício do bem alienado.