sábado, 11 de setembro de 2010

Do pagamento indevido


Aula do dia 10/09/2010


e) Do pagamento indevido


e.1) Noções.


* Conceito: é o pagamento sem causa jurídica feito pelo sujeito que age com erro, tendo direito, pois, à repetição do valor que indevidamente pagou.


* Pagamento: é considerado causa extintiva das obrigações. Todavia, o pagamento indevido é um ato unilateral que gera nova obrigação, a de restituir os valores pagos sem causa jurídica.


* A doutrina considera o pagamento indevido como espécie do gênero enriquecimento sem causa.


* Partindo-se da premissa de que quem recebe o que não é devido fica obrigado a restituir, nasce para o devedor uma ação de repetição, pautada no princípio da equidade, cujo objetivo é o retorno à situação originária.


* O direito à repetição do indébito nasce quando:


:: O débito é inexistente (pagamento objetivamente indevido para Maria Helena Diniz).


:: O débito existe, mas o pagamento é feito a outro que não o credor (pagamento subjetivamente indevido para Maria Helena Diniz).


:: O pagamento da obrigação condicional ocorre antes do implemento da condição. O credor, nesse caso, tem direito eventual, pois o débito pode vir a se concretizar ou não.


Obs.: o pagamento antes do termo é considerado pagamento antecipado.


e.2) Requisitos (Art. 877 do Código Civil).


i) Requisito Objetivo: é a prestação feita a título de pagamento voluntário, sem causa jurídica. O devedor cumpre a obrigação com animus solvendi, ou seja, com a intenção de quitar a prestação.


Obs.: se o adimplemento faz-se por liberalidade, fala-se em doação e não em pagamento indevido. Ex.: pagamento de dívida moral.


* A ausência de causa jurídica decorre de quatro situações (Nelson Rosenvald):


:: Indébito objetivo absoluto: quanto não há vínculo obrigacional entre credor e devedor. Ex.: pagar dívida que não existe; dívida prescrita.


:: Indébito objetivo quantitativo: existe o vínculo jurídico entre credor e devedor, mas o pagamento realizou-se a maior. Ex.: pagamento de juros acima do limite legal (1% ao mês).


:: Indébito subjetivo ativo: aquele que recebe a dívida não é o credor. Ex.: pagamento por meio de depósito em conta corrente de homônimo do credor.


:: Indébito subjetivo passivo: quem efetua o pagamento não é o verdadeiro devedor. Ex: sócio que paga dívida da empresa, pensando ser sua.


ii) Requisito Subjetivo: é o erro de fato ou de direito cometido pelo devedor quanto à existência da obrigação.


* Falsa suposição de que era realmente devida a prestação ou ignorância de determinada norma (ex.: condômino que paga cláusula penal moratória superior a 2%, extrapolando o valor permitido pelo art. 1336, §1º).


Obs.: aquele que age com dúvida não tem direito a repetição.


e.3) Situações excepcionais.


* Existem situações em que não há causa jurídica para o pagamento, mas mesmo assim não se dá ensejo à repetição do indébito. São elas:


:: Pagamento de obrigação natural (inexigível, como a dívida de jogo, ou prescrita). Feito o pagamento, não poderá o devedor alegar pagamento indevido e exigir a repetição do indébito ao credor. (CC, 882)


:: Pagamento com fins ilícitos ou imorais. Advém do princípio de que ninguém pode se valer da própria torpeza. Ex.: Autor pede restituição de valor gasto com a aquisição de favores sexuais ou comércio de drogas. (CC, 883)


:: Pagamento de débito real pertencente a outrem (CC,880).


Situação que ocorre por aquele que, julgando-se devedor, paga a dívida de terceiro e, ao descobrir que pagou indevidamente, volta-se contra o credor. No entanto, este não possui meios de cobrar o verdadeiro devedor (por não ter mais o título, por a dívida estar prescrita ou por ter renunciado garantia existente).


Pode aquele que pagou indevidamente, voltar-se contra o verdadeiro devedor.


Ex.: “A” paga a dívida de “B” ao credor “C” que recebe de boa-fé e rasga as notas promissórias. “A” só poderá reaver a quantia de “B”, o verdadeiro devedor e não de “C”.


e.4) Prova do pagamento indevido.


* Cumpre a quem pagou indevidamente a demonstração de seu erro.


* São duas as situações em que não se exigirá do devedor a prova do erro para que haja a repetição de indébito:


i) Nas cobranças extrajudiciais de dívidas de consumo (CDC, 42, par. único).


* Deve existir apenas a prova de que houve injusta cobrança extrajudicial.


Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


ii) Nas cobranças judiciais de dívidas já pagas (CC, 940).


* Requisitos:


:: A cobrança é judicial.


:: O pagamento excessivo ainda não foi efetuado.


e.5) Dação de bem imóvel.


* Se o pagamento indevido tiver como objeto bem imóvel, apenas retornará ao patrimônio do devedor mediante ação reivindicatória, caso o credor não o tenha alienado a terceiro.


:: credor de boa-fé: terá direito aos frutos colhidos e a indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas.


:: credor de má-fé: direito apenas à indenização das benfeitorias necessárias. (CC, 1214 a 1222)


* Se a transferência do bem dado em pagamento indevido se deu a título gratuito ou mesmo de forma onerosa, evidenciada a má-fé do terceiro adquirente, poderá o imóvel ser recuperado (por ação reivindicatória), conforme o CC, 879, par. único.


* Se o que recebeu indevidamente o imóvel, agindo de má-fé, o alienar, responderá além do valor do imóvel, por perdas e danos (o que se perdeu e o que se deixou de ganhar).


:: Em resumo, a ação reivindicatória será procedente quando:


1) o bem ainda se encontra em poder do credor.


2) o alienante transferiu o bem a título gratuito.


3) o alienante transferiu o bem a título oneroso a terceiro de má-fé.


:: Efeitos quanto ao alienante:


1) se vendeu o bem de boa-fé, deve entregar apenas o valo recebido ao proprietário.


2) se vendeu de má-fé, deve entregar o valor recebido e pagar perdas e danos ao proprietário.


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